POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E RESERVA DE VAGAS
GV ESTÉTICA CURSOS
Última atualização: 19/11/2019
Esta politica estabelece as condições aplicáveis à inscrição, reserva de vaga, cancelamento, remarcação e desistência dos cursos oferecidos pela GV Estética Cursos.
Ao realizar a inscrição e efetuar o pagamento, o aluno declara estar ciente das condições abaixo, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira de proteção ao consumidor.
1. RESERVA DE VAGA
1.1. A vaga do aluno é reservada após a confirmação do pagamento acordado entre as partes.
1.2. Nos cursos com número limitado de participantes, a reserva da vaga impede que a mesma seja disponibilizada a outro interessado durante o período reservado.
1.3. A GV Estética Cursos poderá realizar despesas e compromissos previamente necessários à realização da formação, incluindo contratação de profissional, preparação de materiais, organização de espaço, contratação ou reserva de modelos/pacientes e demais recursos necessários ao curso.
1.4. O pagamento de sinal ou entrada caracteriza a reserva da vaga, observadas as regras de cancelamento e remarcação desta política e os direitos legais do consumidor.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
2.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por WhatsApp, telefone ou outros meios de comunicação à distância, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
2.2. O prazo legal de arrependimento é de 7 (sete) dias, contados na forma prevista pela legislação.
2.3. Exercido regularmente o direito de arrependimento dentro do prazo legal, serão observadas as regras legais aplicáveis à restituição dos valores pagos.
2.4. A existência desta política de cancelamento não restringe direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outras normas aplicáveis.
3. CANCELAMENTO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO
3.1. Após o término do prazo legal de arrependimento, o cancelamento solicitado pelo aluno será analisado de acordo com as condições contratadas, esta política e a legislação aplicável.
3.2. Quando houver previsão de multa ou retenção em razão do cancelamento, seu valor deverá observar a proporcionalidade, os custos efetivamente envolvidos e os limites estabelecidos pela legislação.
3.3. Eventuais valores já comprovadamente gastos pela GV Estética Cursos para a realização do curso poderão ser considerados na análise do cancelamento, desde que sua cobrança seja juridicamente permitida e devidamente demonstrada.
4. CANCELAMENTO PRÓXIMO À DATA DO CURSO
4.1. Nos casos em que o aluno solicitar cancelamento após o prazo legal de arrependimento e próximo à data previamente reservada, especialmente quando a GV já tiver realizado despesas ou compromissos específicos para aquela vaga, a situação será analisada individualmente.
4.2. Serão considerados, entre outros fatores:
* data da solicitação;
* data prevista para o curso;
* existência de profissional previamente contratado;
* materiais já adquiridos ou preparados;
* contratação ou reserva de modelo/paciente;
* impossibilidade de preenchimento da vaga por outro aluno;
* valores efetivamente pagos e despesas comprováveis.
4.3. A GV Estética Cursos não aplicará penalidade de forma automática quando a legislação determinar tratamento diferente.
5. CANCELAMENTO NO DIA DO CURSO OU APÓS O HORÁRIO DE INÍCIO
5.1. O cancelamento solicitado no dia do curso, após o início do horário reservado, será considerado cancelamento de última hora, quando não estiver protegido pelo direito legal de arrependimento ou outra hipótese legal.
5.2. Nessa situação, a GV poderá avaliar a aplicação das condições contratuais de cancelamento e/ou remarcação, considerando os custos e compromissos já assumidos especificamente para aquela formação.
5.3. Caso o aluno esteja exercendo regularmente direito legal de arrependimento, esta cláusula não poderá ser utilizada para afastar esse direito.
DO NÃO COMPARECIMENTO DO ALUNO (NO-SHOW)
6.1. A inscrição e o pagamento do curso implicam a reserva de vaga para o aluno na data, horário e modalidade previamente contratados, ficando a GV Estética Cursos responsável pela organização e disponibilização da estrutura necessária para a realização da formação.
6.2. O não comparecimento do aluno na data e horário agendados, sem comunicação prévia, será considerado ausência (no-show), não caracterizando, por si só, cancelamento automático da contratação.
6.3. O aluno declara estar ciente de que, após a confirmação da vaga, a GV Estética Cursos poderá realizar previamente despesas e compromissos necessários à realização da formação, incluindo organização do espaço, disponibilidade do profissional, materiais, modelos ou pacientes, quando aplicável.
6.4. Nos casos de não comparecimento sem comunicação prévia, fora das hipóteses de direito de arrependimento ou outras situações asseguradas por lei, não haverá restituição automática dos valores pagos nem transferência automática da vaga para outra data.
6.5. Eventual remarcação poderá ser concedida pela GV Estética Cursos, mediante disponibilidade de agenda, profissional, estrutura e, quando aplicável, modelo ou paciente, não constituindo obrigação automática da instituição.
6.6. Caso seja concedida remarcação, a nova data deverá ser definida de acordo com a disponibilidade da GV e poderá estar sujeita às condições previamente informadas ao aluno.
6.7. Esta cláusula será aplicada em conformidade com a Lei Federal nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 46, 47, 49, 51 e 54, não podendo ser utilizada para restringir direitos legalmente assegurados ao consumidor.
6.8. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por WhatsApp ou outros meios de contratação à distância, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, quando aplicável.
6.9. A presente cláusula não se aplica de forma a afastar direitos decorrentes de caso fortuito, força maior ou outras hipóteses protegidas pela legislação vigente.
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Belo Horizonte – MG
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