Política de Cancelamento do Instituto GV Estética Master Class

Atualizado pela última vez em 19/11/2019

O presente instrumento particular de “Política de Cancelamento do Instituto GV Estetica Master Class ” regula os direitos e obrigações relacionados ao cancelamento de Cursos e arrependimento de compra, celebrado entre INTITUTO GV ESTETICA MASTER CLASS, adiante referido apenas como “GV”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.393.919/0001-50, com sede na Rua da Bahia , n° 1148, Sala 1103,Minas Gerais CEP 30160-906 e Você, na qualidade de “Aluno”, nos termos a seguir:

1. OBJETO
1.1. Esta “Política de Cancelamento” visa regular a desistência de compra de algum  Curso do Instituto GV Estética Master Class, conforme garante o Código de Defesa do Consumidor no Art. 49.

2. CONDIÇÕES GERAIS DO CANCELAMENTO
2.1. Após a disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) das aulas de qualquer Curso Online/Presencial ou download da Apostila Digital, a compra não poderá ser cancelada. Conforme Código de Defesa do Consumidor (art. 49, caput), esta compra pode ser cancelada no prazo máximo de 7 (sete) dias após a contratação, não sendo possível o cancelamento após esse prazo.
2.2. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste instrumento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente.
2.3. Caso o consumidor opte pelo direito de arrependimento e esteja matriculado em curso que acompanhe livro impresso oferecido e entregue, o estorno dos valores pagos será realizado após a devolução da obra impressa em perfeito estado.
2.4. Caso o Curso seja da Modalidade Online e todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis/postadas, não será possível realizar o cancelamento.
2.5. Caso o Curso seja da Modalidade Presencial, com download de apostila,a não participação e/ou não comparecimento às aulas sem a formalização do pedido de cancelamento, não o isenta de nossa Política de Cancelamento.
2.6 O aluno que desejar solicita a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail (gvesteticacursos@gmail.com)mesmo e-tilizado para entrega de material, por requerimento na Secretaria. O cálculo rescisório será enviado para sua análise quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC), respeitando as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços.

3. POLÍTICA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES
3.1. No caso de solicitação de cancelamento, após o período de arrependimento, o departamento Financeiro enviará o cálculo rescisório para análise do aluno, aplicando-se a multa rescisória de 20%.
3.2. Se houver saldo a restituir, este poderá, a critério do aluno, ser convertido em créditos. Optando pelo crédito, o aluno ficará isento da multa rescisória e receberá no prazo de 24 horas, para ser utilizado em novas compras no site ou em serviços em nossa sede (diretamente pela Secretaria).
3.3. Em compras pagas com CARTÃO DE CRÉDITO, a administradora do seu cartão será notificada e o estorno ocorrerá em na próxima fatura de cartão de crédito do cliente.
3.4. Em compras pagas com BOLETO BANCÁRIO, a restituição será efetuada por meio de depósito na conta indicada pelo consumidor em até 15 dias úteis. É necessário que o cliente informe corretamente todos os dados bancários como nome do banco, código da agência, número da conta, informar se é conta corrente ou poupança, nome do titular da conta, CPF do titular da conta.

4. LEGISLAÇÃO E FORO
A presente Política de Cancelamento será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Forom Lafayette de Belo Horizonte/MG, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.